Lucas Mazete, Advogado

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Notícia · há 5 anos

Condenado por Tribunal do Júri a mais de 15 anos pode recorrer em liberdade

No HC, a defesa do homem alegou que a decisão do juízo de origem que negou o direito de recorrer em liberdade foi fundamentada com argumentos genéricos. Também sustentou que a jurisprudência dos...
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Notícia · há 5 anos

TJ-MG anula sentença de pronúncia por ausência de fundamentação

Ao analisar a matéria, o relator, desembargador Guilherme de Azeredo Passos, aponta que a tese relativa à excludente expressamente abordada pela defesa em alegações finais não foi enfrentada na...
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